Ementa

O (A) VEREADOR(A) / SERVIDOR(A) QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR(A) MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Justificativa

A presente solicitação ampara-se na Constituição Federal (art. 208, III), na LDB nº 9.394/96, na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e na Meta 4 do Plano Nacional de Educação.

Considerando que, nos últimos anos, o nosso município apresentou um crescimento expressivo no número de matrículas de alunos público-alvo da educação especial (PAEE) - alunos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista - TEA, altas habilidades/superdotação e transtornos globais do desenvolvimento, faz-se imprescindível a criação de um setor específico e de uma coordenação própria para gerir essa demanda.

Atualmente o atendimento ocorre de forma descentralizada e sem uma coordenação técnica central, o que demanda organização. A criação do cargo visa estruturar, qualificar e dar suporte pedagógico e administrativo a esse público que cresceu significativamente em nossa rede.






OBJETIVOS DA CRIAÇÃO DO CARGO:

1. Estruturar e coordenar o setor específico da Educação Especial no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;
2. Garantir o cumprimento da legislação de inclusão e o direito à aprendizagem do público-alvo que teve crescimento expressivo na rede;
3. Coordenar, organizar e ampliar o serviço de Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas salas de recursos multifuncionais;
4. Elaborar, orientar e acompanhar a implementação do Plano Educacional Individualizado (PEI) dos estudantes;
5. Promover formação continuada para professores, mediadores, cuidadores e demais profissionais de apoio;
6. Articular a rede intersetorial com saúde, assistência social e famílias para atendimento integral e encaminhamentos;
7. Produzir dados, censos e indicadores municipais da educação especial para planejamento de políticas públicas.

Diante do exposto, solicita-se a aprovação e o deferimento deste pleito, por se tratar de necessidade real e atual do município.
Termos em que,
Pede deferimento.