Ementa

O(A) VEREADOR(A) / SERVIDOR(A) QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR(A) MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Justificativa

A presente solicitação fundamenta-se no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - Decreto nº 11.556/2023, na Base Nacional Comum Curricular - BNCC e na Meta 5 do Plano Nacional de Educação, que determina alfabetizar todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

Nosso município vem apresentando metas crescentes e resultados positivos nos indicadores de alfabetização, sem registro de defasagem significativa no período pós-pandemia. Para garantir a continuidade desse avanço e consolidar a meta de 100% dos alunos alfabetizados na idade certa, faz-se necessária a criação de um profissional com dedicação exclusiva a esta etapa estratégica, assegurando acompanhamento técnico-pedagógico permanente.

A criação do cargo não visa corrigir um fracasso, mas sim assegurar, qualificar e expandir um trabalho que já vem apresentando resultados exitosos, garantindo eficiência administrativa e direito à aprendizagem.






OBJETIVOS DA CRIAÇÃO DO CARGO:
1. Assegurar que 100% das crianças sejam alfabetizadas na idade certa, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
2. Implementar e coordenar o programa municipal de alfabetização alinhado ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
3. Coordenar a formação continuada de professores alfabetizadores com base em evidências científicas;
4. Implantar sistema de avaliação diagnóstica e monitoramento contínuo da fluência leitora e escrita;
5. Reduzir os índices de reprovação, distorção idade-série e analfabetismo funcional nos anos iniciais;
6. Orientar a escolha e uso de materiais didáticos estruturados e literários adequados à alfabetização;
7. Articular ações de recomposição da aprendizagem para alunos do 3º ao 5º ano que ainda necessitem de consolidação;
8. Realizar o monitoramento sistemático dos resultados das avaliações internas e externas (SAEB, SAEPI, Avaliações de Fluência), promovendo devolutivas qualificadas às escolas e a proposição de intervenções pedagógicas específicas, com vistas a melhorar e assegurar a proficiência, as notas e as habilidades adquiridas pelos alunos.

Diante do exposto, solicita-se a aprovação e o deferimento deste pleito.
Termos em que,
Pede deferimento.