Ementa

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI QUE RECONHEÇA OS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA COMO PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente Indicação tem como finalidade promover o reconhecimento institucional dos motoristas de ambulância do Município de Porto Alegre do Piauí, profissionais que exercem atividade essencial no sistema público de saúde, especialmente no atendimento de urgência, emergência e transporte de pacientes.

Com a aprovação da Lei Federal nº 15.250/2025, o motorista de ambulância (condutor de ambulância) passou a ser oficialmente reconhecido como profissional da área da saúde, representando importante avanço na valorização da categoria em âmbito nacional.

Os motoristas de ambulância atuam diretamente na preservação da vida humana, enfrentando diariamente situações de risco, urgência e grande responsabilidade funcional, sendo indispensáveis ao funcionamento adequado da rede municipal de saúde.

Além disso, se faz necessária a adequação administrativa futura do Município de Porto Alegre do Piauí, especialmente para que os próximos concursos públicos municipais contemplem os motoristas de ambulância em classificação específica vinculada aos profissionais da saúde, em consonância com a legislação federal vigente, vez que diante desse direito poderão acumular cargos públicos, com a permissão legal.

Dessa forma, a presente Indicação busca fortalecer a valorização profissional, o reconhecimento institucional e a dignidade funcional desses trabalhadores que prestam relevantes serviços à população porto-alegrense.