Ementa

“DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI QUE RECONHEÇA, PARA FINS DE PROVIMENTO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, A FORMAÇÃO EM BACHARELADO COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA COMO HABILITAÇÃO VÁLIDA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Justificativa

O presente Indicativo de Projeto de Lei tem como finalidade sugerir ao Poder Executivo Municipal a adequação da legislação municipal referente ao provimento dos cargos do magistério público municipal, permitindo a participação de candidatos portadores de diploma de Bacharelado que possuam Formação Pedagógica para Graduados Não Licenciados, reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, nos cargos do magistério público municipal.

A proposta encontra respaldo na Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como nas normas do Conselho Nacional de Educação – CNE, que admitem programas de formação pedagógica destinados a graduados não licenciados para fins de habilitação docente.

A medida busca ampliar o acesso aos cargos do magistério municipal sem afastar as exigências legais de qualificação pedagógica, preservando integralmente a observância das normas federais aplicáveis à educação.

Além disso, a proposta promove maior razoabilidade administrativa e ampliação da competitividade nos concursos públicos municipais, permitindo que profissionais devidamente habilitados por meio de formação pedagógica reconhecida possam exercer a docência na rede pública municipal.

Importante destacar que o presente projeto não cria equivalência automática entre Bacharelado e Licenciatura Plena, mas apenas reconhece a validade da Formação Pedagógica prevista e autorizada pela legislação federal educacional.

Dessa forma, a presente proposição observa os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, razoabilidade e ampla acessibilidade aos cargos públicos, sem invadir a competência normativa da União em matéria de diretrizes e bases da educação nacional.