“DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI QUE RECONHEÇA, PARA FINS DE PROVIMENTO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, A FORMAÇÃO EM BACHARELADO COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA COMO HABILITAÇÃO VÁLIDA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”